norma nº 6/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
)-- Câmara Municipal de Canarana - MT
; MES
PORTARIA Nº 06/2017
DE 30 DE JANEIRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidor e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson
Porsch, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar ao Servidor Rivaldo Lopes
Peres Gonçalves, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 15995975-9
SSP/MT e CPF Nº 007.186.241-22, matricula nº 000076, referente ao período aquisitivo
compreendido de 01/02/2015 à 31/01/2016, que serão gozadas de 01/02/2017 à
02/03/2017.
& 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal, e ainda adiantar o 13º
salário conforme Lei Complementar 028/2002 de 23 dezembro de 2002.
& 2º = Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para o
dia 03/03/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 30 de janeiro de 2017.
)
RSCH
Presidente
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