norma nº 8/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
-= Lâmara Municipal de Canarana - MT
PORTARIA Nº 08/2017
DE 02 DE MARÇO DE 2015
“Constitui Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de
Canarana - MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana - MT, Estado de Mato Grosso,
Ederson Porsch, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do
Município e Legislação vigente, considerando ainda o que o disposto no artigo 51 e seus
parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Permanente de Licitação, que será composta pelos
seguintes membros:
|- Presidente: Elisa Laurent Tigre Bianchessi
Il - Secretário: Andréia de Souza de Almeida
| - Membro: Cristian Estevan Lorenzetti Finato
Art. 2º - Compete à Comissão o processamento e julgamento das habilitações
preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, bem
como o julgamento do pedido de inscrição no registro cadastral de fornecedores na Secretaria
Administrativa, sua alteração e cancelamento.
Art. 3º - A Comissão receberá assessoria jurídica, quando solicitada, da Advogada,
Dra. Angélica Liese Leobet.
Art. 4º — No caso de licitação na modalidade de convite, até a fase de abertura dos
envelopes contendo as propostas dos licitantes, o julgamento e processamento poderão ser
realizados por qualquer um dos membros da Comissão, devendo a decisão conclusiva ser
expedida, obrigatoriamente, na presença da maioria.
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(Dbrturbo.com.br