norma nº 273/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARAI: 4
CGC(MF) 15.023.922/0001-91
LEI Wº 273/94.-
De 05 de maio de 1994.-
LUTZ CANCTAN, Prefeito do Hunicípio de Canarana, E
lato Grosso , no uso de
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Aprova
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rio de Pavimentação da Cidade de
narana — 1994 — e dá providência
Camara ce Vereadores
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Persimentação da Cidade de Coari — 1994 = que obras à vin!
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V — Avenida Paran: entre a Rua
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FONE (065) 478-1200 FAX 478-1600 amem CA ARAN
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CGC(MF) 15.023.922/0001-91
VI - Rua Barra do Gargas:entre
a Rua Erval Seco e a Av. Golás......... 2220 srsreneriearos é» 285900
VII - Rua Tenente Portela: entre
a Rua Erval Seco e a Av. GOIÁS... cce PO, cre rece se IDO
VIII - Rua Crissivnal: entre a
Avenida Mato Grosso e à Aveni-
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Art. 2º —- O ressarcimento parcial dos custos das obras e ser
viços será através de Contribuição de Melhoria erteda pola Lojomnieloa]
NC OTO/86, de 17 de dezembro de 1986 = Código Teitatâeioa de qreapofpi '
observado à legislação pertinente,
Art. 3º — AS obras e serviços provistos me procente Toi
rao executados por administração direta da Prefeitara anieipal,
Art. 4º — A execução da presente [ei será regulamentada cor
decreto do Prefeito Municipal.
Art. 5º - As despesas decorrentes dn presente Toi correm por
conta de dotações orçamente“ ias próprias previstas na Lol Onçamontá
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publico dão,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO [RJITCTPTO DE CANARRIA HI, em 05 Ho)
maio de 1994,-
Prefeito do lhimicípio
RUA TENENTE PORTELA, 228
FONE (065) 478-1200 FAX 478-1600 CA
CEP 78.640-000
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