norma nº 14/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
Péttio
PORTARIA Nº 14/2017
na-MT DE 06 DE MARÇO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Kétura Luisa Gonzaga
Vilas Boa Ferreira, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº
3258141-3255636 SSP/GO e CPF Nº601.683.311-87, matricula nº 000077, referente ao
período aquisitivo compreendido de 01/02/2015 à 31/01/2016, que serão gozadas de
01/03/2017 à 30/03/2017.
$ 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para o
dia 31/03/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 06 de março de 2017.
EDE N POR
Presidente
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Apido Sra R dada ça fes - e-mail: canarana(Obrturbo.com.br