norma nº 21/2017

pe ESTADO DE MATO GROSSO
(54)
«sia ==- Câmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 21/2017
DE 18 DE ABRIL DE 2017
trio a Es
Va x Dispõe sobre a concessão de férias
BR regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson
Porsch, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Eni Terezinha da
Silva, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 5059547009
SSP/MT e CPF Nº727.244.800-82, matricula nº 000034, referente ao período aquisitivo
compreendido de 19/03/2016 à 18/03/2017, que serão gozadas de 02/05/2017 à
21/05/2017.
5 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
& 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para 22
de maio de 2017.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 18 de abril de 2017.
EDE
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:
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