norma nº 274/1994

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAR, NA
CGC(MF) 15.023.922/0001-91 . .
LEI Nº 274/94,
De 19 de maio de 1994.
Cria o Parque de Exposições e dá
Providências,
LUIZ CANCIAN, Prefeito do Municipio de Canarana, Estado . de
Mato Grosso, no uso de suas eiribuições legais,
FAÇO: SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou . su
sanciono e Premulgo a seguinte Lei:
LEI
e = Art.1º- Fica criado o Parque de Exposição Cidade Jardim de Canarana som
a finalidade ce realizar exposições comerciais e agroindustriais e aitros
eventos, vinculado à secretaria de Agricultura do Município.
; Art.2º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar contrat.. +
de concessão de direito real de uso, pelo prazo que melhor convier 20
Município, a título gratuito, em favor das pessoas físicas e Jurídico. +
que se propõe a construir, sob suas expensas, dependências que integ .a'
O Projeto do Parque de Exposições.
Art.3º- Fica dispensada a concorrência pública para a concessão de di Eq
fo res de uso de árems no Parque de Exposições por se tratar de rele n
te interesse páblico, ....
Art.4º- O Chefs do Poder Executivo poderá outorgar a terceiros as ta “as
Ra de administração do Parque, constatada a conveniência dessa medida.
No .
Art.5º- O Chefs do Poder Executivo baixará decreto regulamentando a p. -—
sente Lei, acatando sugestões da Câmara Múnicipal de Vereadores.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas .:!
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana, MP, em1ig o
maio de 1994.-
+
Prefeitô do Muni pio.
RUA TENENTE PORTELA, 228 PRENEITURA/ DO MUN “Pio DE
FONE (065) 4764-1200 FAX 478-1600 '
FONE (065) 47 | CAMARA VA
OVA ERA DE PROGR: + PISO