norma nº 24/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 24/2017
DE 31 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson
Porsch, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora ANGÉLICA LIESE
LEOBET, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3099446894 SSP/RS e
CPE Nº 029.956.021-09, matricula nº 000089, referente ao período aquisitivo
compreendido de 13/02/2016 à 12/02/2017, que serão gozadas de 01/06/2017 à
30/06/2017, com retorno previsto para o dia 03/07/2017.
& 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 31 de maio de 2017.
EDER SCH
Presidente
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