norma nº 26/2017

PORTARIA Nº 26/2017
DE 31 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson
Porsch, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Cristiane Geni
Lorenzetti Finato, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº
1960377-0 SSP/ MT e CPF Nº 042.288.671.-89, matricula nº 000078, CBO 351430,
referente ao período aquisitivo compreendido de 01/02/2016 à 01/03/2017, que serão
gozadas de 12/06/2017 à 01/07/2017.
& 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
$ 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Compiementar nº 028/2002, com retorno previsto para
03/07/2017.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 31 de maio de 2017.
ED) CH
Presidente
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