norma nº 32/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Ganarana - MT
Câmara Municipal de Canarana - MT PORTARIA Nº 32/2017
Publicado e Afixado no Lugar de
. costume no dia. E 2 1
b LOA JmJÃ DE 10 DE JULHO DE 2017
Ep LC
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidor e dá outras
providências”.
NE O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson Porsch,
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares ao Servidor Rivaldo Lopes
Peres Gonçalves, matricula nº 000076, referente ao período aquisitivo compreendido
de 01/02/2016 à 31/01/2017, que serão gozadas de 11/07/2017 à 30/07/2017.
8 1º — Fica autorizado a efetuar o pagamento das férias descritas acima,
acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em conformidade com o
estabelecido no artigo 73 8 1º, da Lei Complementar nº 028/2002.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em
Ns pecúnia (período de 31/07/2017 a 09/08/2017), nos termos do art. 73 da Lei
Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 10 de julho de 2017.
Presidente
- - - : (66) 3478-1280
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RE a o - e-mail: canarana E brturbo.com.br