norma nº 37/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 37/2017
DE 22 DE AGOSTODE 2017
“Dispõe sobre a concessão do
Incentivo ao Ensino Superior para o
servidor Franciso Braz das Neves
Costa”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor
Ederson Porsch, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são
conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão do adicional do Incentivo ao
Ensino Superior no valor de 30% (trinta por cento) calculado sobre o valor do
salário mínimo vigente, ao servidor Francisco Braz das Neves Costa, de acordo
com o artigo 12, da Lei Complementar Nº 121, de 28 de Março de 2014.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 22 de agosto de 2017.
n
Es -
EdersotPorsch
“ Presidente
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