norma nº 42/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 42/2017
DE 30 DE OUTUBRO DE 2017
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Ederson Prosch,
no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentares e a Servidora Rosani Avelino
dos Santos, matrícula nº 000079, referente período aquisitivo compreendido de
01/02/2016 à 31/01/2017, que serão gozadas da seguinte forma: 20 dias (11/11/2017 à
30/11/2017).
$ 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em conformidade com o
estabelecido no artigo 73 8 1º, da Lei Complementar nº 028/2002.
$ 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em
pecúnia (período de 01/11/2017 a 10/11/2017), nos termos do art. 73 da Lei
Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 30 de outubro de 2017.
Presidente
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