norma nº 1/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana « MT
PORTARIA Nº 01/2016
DE 26 DE JANEIRO DE 2016
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidor e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar ao Servidor Cristian Estevan
Lorenzetti Finato, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 1659122-4
SSP/MT e CPF Nº018.370.511-43, matricula nº 000080, CBO 261110, referente ao
período aquisitivo compreendido de 01/02/2014 à 31/01/2015, que serão gozadas de
10/02/2016 à 29/02/2016.
& 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
& 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para o
dia 01 de março de 2016.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 26 de janeiro de 2016.
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Presidente
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