norma nº 9/2016

PORTARIA Nº 09/2016
DE 05 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora ANGÉLICA LIESE
LEOBET, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 3099446894 SSP/RS e
CPF Nº 029.956.021-09, matricula nº 000089, referente ao período aquisitivo
compreendido de 13/02/2015 à 12/02/2016, que serão gozadas de 18/04/2016 à
07/05/2016, com retorno previsto para o dia 09/05/2016.
8 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
$ 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para 21
de dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E Sala da Presidência, 05 de abril de 2016.
FR ISCO CAVALC
Presidente
Ay. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
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