norma nº 14/2016

PORTARIA Nº 14/2016
DE 28 DE ABRIL DE 2016
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Eni Terezinha da
Silva, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade RG nº 5059547009
SSP/MT e CPF Nº727.244.800-82, matricula nº 000034, referente ao período aquisitivo
compreendido de 19/03/2015 à 18/03/2016, que serão gozadas de 02/05/2016 à
21/05/2016.
$ 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
Pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para 23
de maio de 2016.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 28 de abril de 2016.
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CISCO CAVÁLCANTE Ú
Presidente
- :(66) 3478-1280
i - 8640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(
ste a ci of À govbr - e-mail: canarana(obrturbo.com.br