norma nº 18/2016

PORTARIA Nº 18/2016
DE 27 DE JULHO DE 2016
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Elisa Laurent Tigre
Bianchessi, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 6.835.659-8 SSP/PR e
CPF Nº 030.305.309-73, matricula nº 000075, referente ao período aquisitivo
compreendido de 01/02/2015 à 31/01/2016, que serão gozadas de 01/08/2016 à
30/08/2016, com retorno previsto para o dia 31/08/2016.
8 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 27 de julho de 2016.
Presidente
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