norma nº 19/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
E a e
=== Lâmara Municipal de Canarana - MT
F
PORTARIA Nº 19/2016
DE 09 DE AGOSTO DE 2016
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Andréia de Souza
de Almeida, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 2247861-2
SSP/ MT e CPF Nº 014.201.381-11, matricula nº 000083, CBO 410105, referente ao
período aquisitivo compreendido de 14/05/2015 à 15/05/2016, que serão gozadas de
10/08/2016 à 29/08/2016.
8 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para 30
de agosto de 2016.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 09 de agosto de 2016.
M
FR ISCO CAVALCANTE
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(obrturbo.com.br