norma nº 25/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
)-- Lâmara Municipal de Canarana - MT
log eEEico
pfitésieeço
PORTARIA Nº 25/2016
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016
(787747: arrana - MO
so & Afixado no Lugar de Sick " o
no die. Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Rosani Avelino dos
Santos, brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 415680-4 SSP/GO e CPF
Nº 986.977.651-53, matricula nº 000079, referente ao período aquisitivo
compreendido de 01/02/2015 à 31/01/2016, que serão gozadas de 10/11/2016 à
29/11/2016, com retorno previsto para o dia 30/11/2016.
8 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal da Servidora, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 07 de novembro de 2016.
Presidente
- - ê 478-1280
i 1, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3
E ra -- e-mail: canarana(obrturbo.com.br