norma nº 27/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
“= Gâmara Municipal de Canarana - MT
,
REA
PORTARIA Nº 27/2016
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidor e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar ao Servidor Cristian Estevan
Lorenzetti Finato, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 1659122-4
SSP/MT e CPF Nº018.370.511-43, matricula nº 000080, referente ao período aquisitivo
compreendido de 01/02/2014 à 02/02/2015, que serão gozadas de 21/11/2016 à
21/12/2016.
& 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para o
dia 12/12/2016.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 21 de novembro de 2016.
FRANCISCO CAVALCANTE
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
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