norma nº 280/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAR; NA
CGC(MF) 15.029.922/0001-91
LEI Nº2e9/94.
DE 22 DE JUNHO DE 1.994.
ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE LOTES IND'» -
TRIAIS.
LUIZ CANCIAN, Frefeito do Município de Canarana, Estad: de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprove... e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A doação de lotes da Área Industrial de C ara
na de que trata o Art. 2º e seus incisos, da Lei Municipal nº243/9 de
06 de agosto de 1.993, fica condicionada a um parecer favorável da omis
são de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vere: res,
referendado pelo plenário. :
PARÁGRAFO ÚNICO - Executivo Municipal deverá remeter à Sma-
ra a solicitação do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e sda-
ção e seu referendo pelo plenário acompanhado do parecer e demais for
mações reunidas pelo Conselho Permanente de Ocupação da Área Indus: ial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi sao,
revogadas as disposições er. contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANARANA, MT, EM e2
DE JUNHO DE 1.994.-
Préfeito do Município. -
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RUA TENENTE PORTELA, 228 PREFEITURA / DOMUN ODE
NOVA ERA DE PROGRESSO 7 SOC