norma nº 18/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
2 Câmara Municipal de Canarana - MT
; NESSE
Ec AS PORTARIA Nº 18/2015
gesto o dá DE 02 DE MARÇO DE 2015
“Constitui Comissão Permanente de
Licitação da Câmara Municipal de
Canarana - MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Canarana - MT, Estado de Mato Grosso,
Francisco Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei
Orgânica do Município e Legislação vigente, considerando ainda o que o disposto no artigo 51 e
seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993:
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear Comissão Permanente de Licitação, que será composta pelos
seguintes membros:
|- Presidente: Cristian Estevan Finatto
|l - Secretário: Andréia de Souza de Almeida
|| - Membro: Elisa Laurent Tigre Bianchessi
Art. 22º - Compete à Comissão o processamento e julgamento das habilitações
preliminares e propostas apresentadas pelos licitantes nos certames licitatórios instaurados, bem
como o julgamento do pedido de inscrição no registro cadastral de fornecedores na Secretaria
Administrativa, sua alteração e cancelamento.
Art. 3º - A Comissão receberá assessoria jurídica, quando solicitada, da Advogada,
Dra. Angélica Liese Leobet.
Art. 4º — No caso de licitação na modalidade de convite, até a fase de abertura dos
envelopes contendo as propostas dos licitantes, o julgamento e processamento poderão ser
realizados por qualquer um dos membros da Comissão, devendo a decisão conclusiva ser
expedida, obrigatoriamente, na presença da maioria.
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Can
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Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: indi SAB1DãO
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
Art. 5º — Os trabalhos realizados em sessão serão secretariados pela Secretária da
Comissão.
Art. 6º- O prazo de mandato da Comissão será de no mínimo 1 (um) ano.
Art. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria de nº 027/2013 de 23 de Outubro de 2013.
Art. 8º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação em
local de costume.
Sala da Presidência, 02 de março de 2015.
A filo pooh
Francisco Cavalcante
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP
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Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - A di PRIRraZao