norma nº 26/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
)=- tâmara Municipal de Ganarana = MT
ETA RANS
PB, AEE
PORTARIA Nº 26/2015
) DE 30 DE JUNHO DE 2015
“Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidor e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar ao Servidor Rivaldo Lopes
Peres Gonçalves, brasileiro, portador da Carteira de Identidade RG nº 15995975-9
SSP/MT e CPF Nº 007.186.241-22, matricula nº 000076, referente ao período aquisitivo
compreendido de 01/02/2014 à 31/01/2015, que serão gozadas de 02/07/2015 à
31/07/2015.
8 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, de conformidade com o
estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal, e ainda adiantar o 13º
salário conforme Lei Complementar 028/2002 de 23 dezembro de 2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 30 de junho de 2015.
N
FRÂNCISCO CAVALCANTE
Presidente
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/F ax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(Obrturbo.com.br