norma nº 34/2015

ESTADO DE MATO GROSSO
;z Gâmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 34/2015
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
id “Dispõe sobre a concessão de férias
regulamentar a servidora e dá outras
providências”.
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhor Francisco
Cavalcante, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar a Servidora Cristiane Geni
Lorenzetti Finato, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade RG nº
1960377-0 SSP/ MT e CPF Nº 042.288.671.-89, matricula nº 000078, CBO 351430,
referente ao período aquisitivo compreendido de 01/02/2014 à 01/03/2015, que serão
gozadas de 01/12/2015 à 20/12/2015.
& 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o
pagamento das férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal
do Servidor, de conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da
Constituição Federal.
& 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia,
nos termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002, com retorno previsto para 21
de dezembro de 2015.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 24 de novembro de 2015.
A
A BEE çÃo
FRÂNCISCO CAVALCANTE
Presidente
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