| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1994 |
| Date | 1994-11-23 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Canarana para o exercício de 1995. |
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SAEFEITURA MUNICIPAL DE CANARAR 4 CGC(MF) 15.028. 922/0001-91 o LEI No 283/94 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESFESA DO MUNICIPIO DE CANARANA PARA [s] EXERCICIO DE 1.995. LUIZ CANCIAN, Frefeito do "Municipio . de Canarana Estado de Mato Grosso, usando das atribuições cque lhe º confere a Legislação em vigora Fago saber que a Câmara Municipal de Vergadores aprovou e eu sanciono o seguintes LEI: E, ” áertigo lg —- O Orçamento do Muni de Canarana para o Exercicio Financeiro de Lu PP i ces vedos Anexos Ê ntes desta Lei, es sita em R$ 21.289.000,00 (Yi a Hum Milho Duzentos e Qi ta Mid ends” e fixa a Despesa igual importâncias A FUNDAÇAO MUNICIPAL. DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, terá sus eita e De imada em R$ 762.600,00 (< Se! : nta e Dois entos Reais ) de acordo com os Anexos Artigo 2o - À Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras R i 3 Correntes e de Capital na forma da Legislaçao Vigente e de com o desdobramento seguintes 01 —- RECE-TAS CORRENTES R$ 14.745.000,00 j 1.1 —- Receita Tributária R$ Ba BEI 000,00 OS 147 — Trangferências Correntes R$ 11. 195,000400 - 1.9 - Outras Receitas Correntes R$ PR OOO 4 00 oz —- RECEITAS DE CAPITAL. R$ 64 533.000,00 2.1 —- Qperaçoes de Crédito LN Ba PRO 000400 Rê - Alienação de Bens Móveis Fes 35.000,00 PT Transferências de Capital [id PB 360.000,00 Bud - Qutras Receitas de Capital Fei D6O n DOG 4 OO TOTAL. . R$ 21.280,000,00 Brtigo Jo à Despesa será realizada de acordo com a discriminação dos quadros Frogramas de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os desdobramentos seguintess . (4 . e — PREFEITURA / DO MUNICI- DE PS to o CAMGRANA CEP 78.640-000 ieniaa ESTADO DE MATO GROSSO CGC(MF) 15.028.922/0001-91 1 - FOR FUNÇÕES DE GOVERNO o1 -— Legislativa Fes os - Administração e Flanejamento [4 . 08 - Educação e Cultura [id LO - Habitação e Urbanismo Fe 13 - Saúdo e Saneamento [id 10 - Annistência e Previdência, [1d tó -— Transporte | R$ TOTAL R$ POR PROGRAMAÇÃO . OL — Processo Legislativo 07 - Administração [6/5] - Administraçao Financeira * Educação da Criança O a é anos nsino Fundamental o Habi tação - Urbanismo a 490.000,00 14.0084750400 1.694.750,00 1.801.080,00 1.351.000,00 POP 450,00 P65. 000,00 21.280.000,00 AGO «000 DO 12.903,750,00 615.000,00 390.000,00 714.780,00 a 000 4 00 TOTAL. 21.280.000,00 3 — FOR CATEGORIA ECONOMICA Despesas Correntes Rs LA OB7 4700400 Despesas de Capital Fes PAPA DOM OO TOTAL. R$ 21.280.000,00 94 —- FOR ORGAO DA ADMINISTRAÇÃO 7 UNIDADES ORÇAMENTARIAS Foder Legislativo Ot - C&tmara Municipal [Rd BB, 700,00 Fen — Poder Executivo [o a Babinete do Prefeito Et BP, 000,00 03 = 3 R$ Ba PPO OO 4 OO 04 — 2 Es o PAP 4 DIO 400 Lo E] ucação e Cultura Re PUBLICO DO 06 | é Serv Gerais Er 1 100 À 00 OF * Finanças es E a 1504 00 OE mm taria de Agricultura R$ POR. 000,00 OR taria de fçãao Social [Égid 1 FILE, 000, 00 TOTAL. R$ 21.280.000,00 frtigo do - Ficao Chefe do Poder etivo Muni pal autorizado de acordo com o ártigo ?y da d | 4 SR0 de 17 de Março de 1.964: anel . RUA TENENTE PORTELA, 228 FONE (065) 478-1200 FAX 478-1600 á CEP 78.640-000 C PREFEI PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARAHA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA CGC(MF) 15.029.942/0001-91 Ao Rea zero em qualquer nte cer erulecio Financeiro Operação de Crédito por antecipação da 1 para atender ACC ncia de caixas de acordo cem o parágerato Geo do Artigo 164 da Constituição Federaly o E) Abrir CGré tom Suplementares até q imite de 60% (Gemgenta por cm total das Despesas nos termos do artigo da Los 4320/64, servindo como recursos constantes do artigo 43 da Lei 4.320/64; . E) - fAlienar E ee pre priecdade do Municipios para atender a rep Mácuina Equipamentos e Veleulos de acordo com a que ce a 4 eral B.666 de 21 de Junho de LPP D) q ei Drçamen “ do Diretrizes Orgamentári fertigo tirdo dia lo de laneiro ca a ha em cembrários bine! em to do Pumpelado ces es de Movembre de LPP Canarana Estado de Mato Gros Ffefêito Municipal DDD RUA TENENTE PORTELA, 228 : . PREFEITURA / DO MUNICIPK. ZE aa Au 478-1200 FAX 478-1600 C 4 /A) RANA INOVA ERA DE PROGRESSO E MAP EM