norma nº 286/1995

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUWICIPAL DE CANARANA
CGC(MF) 15.028.922/0001-91
(0)
LEI Nº286/95.- VU 4
O5 de abril de 1.995.-
Autoriza o Poder Executivo a assinar contrato
de parce'.amento de dívidas para com a FMPAS e
dá providências.
LUIZ CANCIAN, Hrefeito Municipal de Canarana, Estado de Ilat:
Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e e
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado assinar contrato
de Parcelamento total de débito em até 240 (duzentos e quarenta) parece -
1as mensais com a Fundação Municipal de Previdência e Assistência socia
de Canarana - FHPAS.
Art. 2º — O Poder Executivo consifnará nos orçamentos amais e plaria -
nuais do Município, durante o prazo que vier a ser nine Leio pare
o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessé
rios resultantes; do cumprimento desta Lei.
Art. 3º —- O Poder Executivo poderá autorizar agência bancária local pars
efetuar a transferência dos val res das prestações mensais.
Art, 4º-As despesas decorrentes Ga presente Lei correm por conta das
dotações:
00.07 - Secretaria de Pinanças;
07.01 - Gabinete do Secretário e Tesouraria;
O. - Despesas Correntes;
«O. — Despesas de Custeio;
«O. - Pesscal;
«3. — Obrigações Patronais.
3.0.0.
3.1.0
3.1.1
3.1.1
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFET'IX: MUNICIPAL DE CANARANA —- MI., OS de mar-
go de 1.995.-
d
; A .
o: E
1z” CANCDAN
feito do Município.-
JA TENENTE PORTELA, 228 PREFEITURA / DO MUNICÍPIO DE
DNE (065) 478-1200 FAX 478-1600 CA ARANA
EP 78.640-000
NOVA ERA DE PROGRESSO E PAZ SOCIAL