norma nº 287/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC(MF) 15.023.922/0001-91
LEI Nº287/95.-
De 05 de Abril de 1.995.-
Autoriza a aquisição de uma área de terras.
LUIZ CANCIAN, Prefeitc Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuiços: legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do senhor Marino
Schaeferiuma área de terras de 67.800 ma( Sessenta e sete mil e oitocen
tos motros- quadrados) que faz part> de uma área maior conforme Escritura
Pública:lavrada no Cartório do 2º »fício de Canarana, onde consta às fls
nºs. o1O/011, do livro nº39, datada de 23.04.91, e matriculada no Regis-
tro de Imóveis de Janarana sob nº6 '6, de 24.04.91, limitando-se com [o)
Aeroporto de Canarana e o Parque qu Exposições Cidade Jardim de Canarana
dentro dos seguintes limites e confrontações: " partindo do marco M.1
cravado em comum azordo com o marco M.2 da área do Parque Municipal de
Exposição, na margem da estrada que liga a Agrovila III a Canarana, se -
gue com rumo magnetico de 83219'20" NW na extensao de 180 m encontrando
o marco M.2 cravado em comum acordo com o lote rural nº14, daí segue -se
com rumo magnético de 04º52'30" SE na extensão de 210 m, encontrando o
marco M.3 cravado em comum acordo com o lote rural nº14 com o qual divi-
de-se neste alinhamento. Daí segue-se com o rumo magnético 83º19'20" SE
na extensão de 680 mg encontrando o marco M.4 cravado em comm — acordo
com o lote rural n?14 e a área do Yeroporto Municipal com o qual se divi
de neste alinhameno. Daí segue-se com o rumo magnético de 04º52'30" NW
na extensão de 60 m encontrando o março M.5 cravado em comum acordo com
a área do Aeroporto e o marco M.4 da área do Parque de Exposição. Daí
segue-se com o rumo magnético de 83º19'20" Nw, na extensão de 500 m, en-
contrando o marco M.6 cravado em comum acordo com o marco M.3 da área '
Parque de Exposição. Daí segue-se com o rumo magnético 04º52'30" NW na
extensão de 150 m, encontrarido o marco M.1 início deste levantamento 8
tudo cosnforme mapa memorial descritivo assinado pelo Técnico João Carlos
Rakowski - Crea - GO 4895/7070 - MT.
Art. 2º - O Preço da presente aqui “ição é de 10.170,00 (Deis mil, cento
e setenta reais) com pagamento à vista conforme laudo de avaliação.
Art. 3º - A área se destina à ampl. ação das dependências do Parque de Ex
posições !! Cidade Jardim '' de Canarana.
Art. 4º - Fica dispensada a concorrência pública por se tratar de rele —
vante interesse pútlico e pelo fato da ampliação do Parque de Exposições
estar condicio-ada à aquisição da área objeto da presente Lei.
EM |
UA TENENTE PORTE' A, 228 = DO MUNICÍPIO DE
ONE (065) 478-1200 FAX 478-1600 CA ARANA
EP 78.640-000
NOVA ERA DE PROGRESSO É PAZ SOCIAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC(ME) 15.028.922/0001-91
Art. 5º — As despesas correm por conta de dotações orçamentárias pró -
prias:
06. Secretaria Administração e Serviços Gerais
06.01. Gabinete Secretário e Assessoria
4.000. despesas de Capital
4.200. Inversões Financeiras
4.210. Aquisição ce Imóveis
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., revogadas
as disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Hunicipal de Canarana, MT., OS de abril
- de 1.995.-
Dado
ito do Município.
Ea
DA
fe io de Administração
Serv. gerais.-
LOS GOMES JO
Secretário de fAn ças. -
JA TENENTE PORTELA, 228 PREFEITURA / DO MUNICIPIO DE
NOVA ERA DE PROGRESSO E PAZ SOCIAL