norma nº 288/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC(MF) 15.028.922/0001-91
+
1 Nº288/95. -
05 de abril de 1.995.-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir
Campanha .je Incentivo Fiscal para arrecadação
de Tribut> Mmnicipal.
L E
De
LUIZ CANCIAN, Prefei.. Municipal de Canarana, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
senciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Campa —
nha de Incentivo Físcal para to Predial e Territo -
arrecadação do Impos
rial Urbeno - IPTU - com publicidade e distribuição de prêmios.
Art. 28 - A Campanha a que se retáre o Art. 1º desta Lei tem como incen-
AN tivo a doação sob forma de Premiação dos seguintes bens a serem adquiri-
dos especialmente para esse fim:
I - Uma Moto 125 CD O KM
II - Uma TV cores 20" c/controle remoto
III - Um Fogão - 06 queimadores automatico
Art. 3º - Para fazer frente às despesas decorrentes da Campanha objeto,
d: presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos '!
dentro dos limites e dotações seguintes:
1 - para aquisição de bens « montante de até R$4.500,00 ( Quatro !
mil e quinmetos reais) corrigidos monetariamente a partir da vigencia
desta lei;
II - para realização das despesas publicitárias,. organizácionais e
outras o montsnte de 100 (Seiscentos reais);
III - as dotações orçamentárias para as despesas constantes dos inci
sos Ie II são:
LN 07 —- Secrátaria de Finanças
= 07.01 - Gabinete Secretário e Tesouraria
3.000 — Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.130 - Serv. terceiros e Encargos
3.132 - Outras Serv. e Encargos, *.'
Art. 4º - A campanha, a designação dos prêmios, a data e forma de premia
ção e demis disposições necessrias contarão de regulamento elaborado pe-
la Secretaria Municipal de Administração e Serviços Geraís e aprovado
por decreto do Executivo, no prazo de 10 dias, a contar da vigencia des-
ta Lei.
A TENENTE PORT ELA, 228 PREFEITURA / DO MUNICÍPIO DE
VACA ERA DE PROGRESSO E PAZ SOCIAL
ESTADO DE MATO GROS:
PREFEIT URA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC(MP) 15,028.922/0001.9
emma
Art. 5º — Esta Lei entra em vi,
gor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, MT., 05 de
abril de 1.995.
ddr
AN
Prefgíto do IRES -
Secretário de Ffhal
a cigos Saes d
TENENTE PORTELA, 228 PREFEITURA / DO MUNICÍPIO DE
3 (065) 478-1200 FAX 478-1600
78.640-000
C. ARANA
WON ERA DE PROGRESSO E PAZ SOCIAL