norma nº 8/2005

ESTADO DE MATO GROSSO
= Lâmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 008/2005.-
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana,
Excelentíssimo Senhor JOÁ JOSÉ PORTO DOS SANTOS, no uso de suas
atribuições Legais...
RESOLVE:
Art. 1º - Fica convocado o Senhor PAULO RENATO ALMEIDA DE
ALMEIDA portador da Carteira de Identidade RG nº 8048494143, SSP/RS e inscrito
no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 625.987.590-87, para tomar posse do cargo de
motorista em virtude da aprovação em Concurso Público.
$ 1º - O convocado terá 30 dias corrido para se apresentar e assinar 0
respectivo Termo de Posse, ou solicitar mediante justificativa e dilatação desse tempo
por igual período, sob pena de decadência.
Art. 2º - O convocado deverá se apresentar munido dos seguintes
documentos em fotocópias autenticadas :
I— Carteira de Identidade;
II — Cadastro de Pessoa Física;
HI- Título de Eleitor;
Parágrafo Único — Acompanhado de comprovante de regularidade
eleitoral.
IV — Exame de higidez fisica e mental, por meio de Atestado de Aptidão,
a ser exarado por junta médica, providenciada pelo Poder Legislativo: inexistindo
para tanto, qualquer ônus à pessoa mencionada ao caput do art. 1º deste Termo de
Posse:
V — Certidão de Casamento
VI— Certidão de Nascimento de seus filhos;
VH- Comprovante autenticado de grau de escolaridade;
VII- 02 fotos (3x4) recentes e coloridas
IX- | Certidão Negativa de débito com a fazenda municipal; e
X- Declaração e relação de todos os bens móveis e imóveis de sua
apresentação, mencionada $& 1º do art. 1º.
Gabinete do presidente, aos 12 dias do mês de jangiro de 2005,-
LG
a S TOS
Presidente
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E-mail: camara(Dcontinet.psi.br - Fone/Farsçço) 478-1280