norma nº 297/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
LEI NrE97/96.-
Tnstilta o IPTU progressivo.
LUIZ CANCIAN, Prefeito do Município de Canarana, Estado
Mato Grosso, no uso de tuas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao proprietário possuidor de mais de 03 (três)
terrenos baldios no loteamento urbano da cidade de Canarana será apl
cado o Imposto Progressivo no tempo da seguinte forma:
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº258/93, de 9
Pe
I - 1º ano: 5% sobre o
II - 2º ano: 6% sóbre o
III - 3º ano: 7% sobre o
IV - 4º ano: 8% sobre o
V - 5º ano: 9% sobre o
VI - 6º ano:10% sobre o
VII - 7º ano:11% sobre o
VIII - 8º ano: 12% sobre o
IX - 9º ano:13% sobre o
X -10º ano:14% sebre o
XI -11º ano:15% sobre o
dezembro de 1.993.-
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ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Canarana, MT., 08
março de 1.996.-
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Prefeitura Municipal de Canarana
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SESSESIRAE
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Prefeito do
cípio.-
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica -