norma nº 300/1996

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RUA MIRAGUAÍ, 228
No a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAR/
CGC(MP) 15.023.922/0001-01
coemMp nm N VN ————————
LEA N 2300/96. -
be 22 de março de 1.996.-
pigpensa inclusão de cláusulas em €
tura pública de doação.
Luiz Cancian, Prefeito do Município de Canarc
tado de Mato grosso, nr uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereador
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica dispensada a obrigatoriedade d
ciusão da clâusula de que trata o inciso [IL, do Art. 2
Lei Municipal nº243/93, de 6 de agosto de 1.493 que cri
delimita e área industrial e dá providências na escritu
blica de coação dos lo es industriais de nºs lu a 29 e
a 40 para empresa Frigorífico Fricam de Canarana Ltda.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, dispensadas as disposições em contrário.
Gabinete do krefeito do Municipio de Canarana
22 de março de 1.996.-
EE E ANCÇIAN
feito do Município.-
PREFEITURA 7 DO MU!
FONE (065) 478-1200 - FAX 478-1600 CA ARA
CEP. 78.640-000
NOVA ERA DE PROGRESS
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