norma nº 13/2011

ESTADO DE MATO GROSSO
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PORTARIA Nº. 013/2011. - Gt
De 05 de janeiro de 2011. +
Constitui Comissão de Conferência
Das informações prestadas pelo gestor
anterior no ato da transmissão de cargo.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana,
Estado de Mato Grosso, Sr. Paulo José Gonçalves, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Resolução Normativa nº.
04/2008 do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir a Comissão de conferência das informações
prestadas no ato da transmissão dos cargos da mesa Diretora para o Biênio
2011/2012, com a atribuição de:
I — conferir as informações prestadas pelo gestor anterior;
IH — levantar as informações correspondentes aos documentos mencionados
no artigo 2º da Resolução Normativa 04/2008, do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso;
HI — emitir relatório conclusivo, apontando as divergências verificadas e os
indícios de irregularidades graves, desvios de recursos públicos e de
descumprimento da legislação.
Art. 2º - A Comissão Constituída pelo artigo anterior, com os
seguintes servidores:
I— Cleivânia de Souza Oliveira
II — Thatiana Carneiro dos Santos
HI — Eni Terezinha da Silva
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-12
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(Obrturbo.com.br