norma nº 22/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
<=. Câmara Municipal de Canarana « MT
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PORTARIA Nº. 022/2012
DE 28 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre a adoção de medidas
administrativa para implementação do plano
de contas aplicado ao setor público de que
E trata a Portaria STN nº. 828/11, e dá outras
ugar do providências.
(0) President da TA ed de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso,
Sr. Paulo José Gonçalves, no uso de suas atribuições legais;
Considerando que a competência para legislar sobre as normas de contabilidade
pública compete a Secretaria de Tesouro Nacional — STN;
Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos contábeis nos três níveis
de governo e adequação do Plano de Contas Nacional, que ordenará a geral do
Município;
Considerando que após a edição da Portaria STN nº. 828, de 14 de dezembro de 2011,
cada ente da Federação deverá estabelecer e divulgar o cronograma de ações e
procedimentos contábeis patrimoniais e específicos a partir de 2014;
Considerando que compete a este Legislativo Municipal a regulamentação dos serviços
administrativos, principalmente visando garantir a transparência e gestão fiscal no
estabelecimento das medidas administrativas para a implementação do Plano de Contas
Nacional aplicado ao setor público;
RESOLVE:
Art. 1º - Os procedimentos contábeis, patrimoniais e específicos de que trata a Portaria
STN nº. 828, de 14 de dezembro de 2011, deverão seguir as seguintes ações:
I - Reconhecimento, mensuração e evidencia dos créditos, tributários ou não, por
competência, e a dívida ativa, incluindo os respectivos ajustes para perdas;
Il - Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações e provisões por
competência;
II - Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens móveis, imóveis e
intangíveis;
IV - Registro de fenômenos econômicos, resultantes ou independentes da execução
orçamentária, tais como depreciação, amortização, exaustão;
V- Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos ativos de infraestrutura;
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br e-mail: camara(Ocamaracanarana.mt.gov.br
VI - Implementação do sistema de custos;
VII - Aplicação do Plano de Contas, detalhado no nível exigido para a consolidação das
contas nacionais;
VIII - Demais aspectos patrimoniais previstos no Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
Parágrafo Único: O cronograma e datas para realização das ações e colocar em pratica
as implementações segue demonstradas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante
desta portaria.
Art. 2º - Os serviços de contabilidade e órgãos de controle interno deverão dar ampla
publicidade do cronograma de ações, incluindo na pagina eletrônica da municipalidade
no prazo de 30(trinta) dias da data desta publicação.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canarana-MT, 28 de Junho de 2012.
+
“Paulo José Gonçalves
Presidente
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