norma nº 8/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
=. Lâmara Municipal de Canarana - MT
GATA
CANARANA[
DO ia
Portaria nº 008/2013
18 de fevereiro de 2013
Câmara Municipal de Canarana
Publicado e Afixado no lugar de “Dispõe sobre o controle e a baixa
costume no dia do material permanente e de
SA 4 04, 122 consumo no âmbito do Poder
Legislativo e nomeia a Comissão
de Reavaliação, Baixa, Registro,
Controle, Carga, Supervisão e
Avaliação do Patrimônio Público
da Câmara Municipal de
Canarana-MT, e dá outras
providências.”
A Sra. Márcia Graciela Luft, Presidenta da Câmara Municipal de
Canarana, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais,
consoante às normas gerais do Direito Público, expede a seguinte Portaria
resolvendo, e ainda,
CONSIDERANDO, o disposto no 8 3º. do art. 106, da Lei Federal nº.
4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil
e eficaz de controle patrimonial do Poder Legislativo Municipal e de propiciar
meios mais eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO que o controle dos materiais permanentes pode
ser feito em relação ao local onde o bem se encontra instalado;
Art. 1º. Fica nomeada a COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA,
REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO da Câmara Municipal de Canarana-MT, para os
exercícios 2013/2014 de , composta pelos seguintes servidores:
Presidente: Cristian Estevan Finatto
Membro: Rosani Avelino dos Santos
Membro: Sandra Cristian Schmidt
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(Dbrturbo.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO
)- Câmara Municipal de Canarana = MT
PEN PES
Art. 2º - Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:
| — Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades
referentes ao Patrimônio da Câmara;
Il - Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo
da Câmara Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de
situação sobre sua alteração enviada pela Secretaria Geral da Câmara
Municipal;
Hll — Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao
uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV - Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V - Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do
patrimônio;
VI - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII — Emiti Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
VII — Realizar outras atividades correlatas.
Art. 3º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
REGISTRA-SE
Câmara Municipal de Canarana, 18 de Fevereiro de 2013.
a
Mará es, ratiel
Presidente da e) Múnicipal
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(dbrturbo.com.br