norma nº 66/1986

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Lo nº DCE
e DE OLL
ESTADO DE MATO Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
Loi nº 66/86
Data: 04 de abril de 1986
SÚMULA: Altera a Lei nº 08 de 12 de
Julho de 1.983, que dispõe!
sobre o regime do adianta —
mento e dá outras providên-
ciab., x
O Prefeito Municipal de Canárana, *
Estado de Mato Grosso, faço saber *
que a Câmara Munixipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
E
=
Apt. 1º - Fica incluido no artigo 05 da Lei nº OB de
12 ãe julho de 1983 o seguinte items
- « « "XI Despesas com comvustíveis (gasolina, alco-
01, diesel, etc) e ó1e0s lubrificantes."
art. 2º — Dá nova redação ao artigo 29 da Lei acima”
q citada; passando a vigorar como se segue:
AT"
á CAPUT
Art. 29 -"Nenhuma despesa realizada pelo regime de
d adiantamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 40 (qua
ú renta) OTN'S.
PARÁGRAFO ÚNICO
Ficam excluídas do limite estabelecido no presente *
artigo ag despesas correspondentes aos itens: 9W; VI; VII; VIII;
X; XI*; do artigo 5º (quinto).
art. 3º - Esta lei entrarê em vigor na data do sua *
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HM:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
4 Gabinete do Prefeito Municipal
Em: 04 de abril de 1.986
| dades
i Prefeito Nunicipal