norma nº 16/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
«skVis>)= tâmara Municipal de Ganarana - MT
PORTARIA Nº 16/2013
De 30 de abril de 2013
DISPÕE SOBRE PROGRESSÃO
DE CARGO DAS SERVIDORAS
ADAILCE GUIMARÃES SILVA E
ENI TEREZINHA DA SILVA
PREVISTO EM LEI POIS
CUMPRIDOS OS REQUISITOS
ESTABLECIDOS PELA LEI Nº
1082012 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidenta da Câmara Municipal de Canarana, Márcia Graciela Luft, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei e de conformidade com o que estabelece a Lei Complementar nº
108/2012, artigo 6º, 8 3º.
RESOLVE:
Art. 1º. Efetuar o pagamento do adicional de 3% sobre o vencimento base das servidoras que
cumprem os requisitos estabelecidos na referida lei, e fazem jus ao recebimento do referido
adicional.
Art. 2º. Este Regulamento disciplina o pagamento de acordo com a legislação municipal em
vigor que trata do plano de cargo e carreira'dos servidores públicos municipais.
Art. 3º. O pagamento do referido adicional, tem previsão na dotação orçamentaria nº
3.1.90.11.00.00.00.00, estando de acordo com todas as exigências legais.
Art. 4º. Publique-se o presente no Diário Oficial do Município e em no local de costume.
Canarana, 30 de Abril de 2013.
Mali Cielo Due
dl
President
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