norma nº 27/2013

PORTARIA Nº. 27/2013
DE 23 DE OUTUBRO DE 2013.
Constitui Comissão
Permanente de Licitação da
o nO
no ds
Apa Câmara Municipal de
Canarana - MT
A Presidenta da Câmara Municipal de Vereadores de
Canarana, Estado de Mato Grosso, Sra. Márcia Graciela Luft, no uso de
suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do
Município e Legislação vigente, considerando ainda o que o disposto no
artigo 51 e seus parágrafos da Lei Federal nº 8.666/1993;
RESOLVE:
Art, 1º - Nomear comissão Permanente de Licitação, que será
composta pelos seguintes membros:
I- Presidente: Elisa Laurent Tigre Bianchessi
IH - Secretário: Cristian Estevan Finatto
IH - Membro: Andréia de Souza de Almeida
Art. 2º — Compete à Comissão o processamento e julgamento
das habilitações preliminares. e propostas apresentadas pelos licitantes nos
certames licitatórios instaurados, bem como o julgamento do pedido de inscrição
no registro cadastral de fornecedores na Secretaria Administrativa, sua alteração
e cancelamento.
Art. 3º — A Comissão receberá assessoria jurídica, quando
solicitada, da Assessoria Jurídica, Dra. Raquel Nardão.
Art. 4º — No caso de licitação na modalidade de convite, até a
fase de abertura dos envelopes contendo as propostas dos licitantes, o
Av. Rio Grande do Sul, 217 - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT - Fone/Fax:(66) 3478-1280
Site: www.camaracanarana.mt.gov.br - e-mail: canarana(Mbrturbo.com.br