norma nº 13/2014

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PORTARIA Nº 13/2014
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afixado nO Estabelece prazos de execução do cronograma de
“publicado 8 o dia
o costume Joly implementação das novas regras Aplicadas à
24 | Mp Contabilidade Pública.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA, no
uso das atribuições legais, constantes no inciso Il artigo 18, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, aprovado pela Resolução nº 183, de 4 de dezembro de 2012.
CONSIDERANDO. o objetivo nacional de convergência da
contabilidade aplicada ao setor público às normas internacionais;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa do TCE /MT nº 03 de
27 de março de 2012 que estabelece os prazos máximos para a implementação das
novas regras aplicadas à contabilidade pública;
CONSIDERANDO que após a edição da Portaria STN nº 364/13,
de 19 de novembro de 2013, cada ente da federação deverá estabelecer e divulgar
o cronograma de ações e procedimentos contábeis patrimoniais;
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar os prazos de execução das ações previstos no
artigo 2º da Resolução Normativa nº 03 de 27 de março de 2012 do Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso, conforme anexo único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Sala da Presidência, 24 de Junho de 2.014.
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Presidente
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