norma nº 23/2014

ESTADO DE MATO GROSSO
«shvEz== vâniara Municipal de Canarana - MT
DE 13 DE OUTUBRO DE 2014
câmara Munte a
. ixado no lugar de “Dispõe sobre a concessão de férias
publicado e Afixdto a ;
costume no Da [4 regulamentar a servidor e dá outras
DM providências”.
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A presidenta da Câmara Municipal de Canarana/MT, senhora Márcia Graciela
Luft, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedida férias regulamentar ao Servidor Francisco Braz das Neves
Costa, brasileiro, casado, portador do CPE Nº 530.786.754-91 e RG Nº 1.290.854-8
SSP/MT, matricula nº 000084, referente ao período aquisitivo compreendido de 13/08/2013
à 12/08/2014, que serão gozadas de 20/10/2014 à 08/11/2014, com retorno previsto para
10/11/2014,
8 1º — Fica a contabilidade da Câmara Municipal autorizada a efetuar o pagamento das
férias descritas acima, acrescidas de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, de
conformidade com o estabelecido no Art. 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal.
8 2º — Fica ainda autorizado a conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, nos
termos do art. 73 da Lei Complementar nº 028/2002.
o Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala da Presidência, 13 de outubro de 2014,
N/ .
() Axtia Em h UFT
Presi ente
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