norma nº 23/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
PORTARIA Nº 23/2020
DE 22 DE MAIO DE 2020
funcional”.
de Canassra - M*
Cómem Masstoo! E agr de
qostume no dia.
li o Ex “Dispõe sobre o vencimento da
(o Servidora Eni Teresinha da Silva,
O presidente da Câmara Municipal de Canarana/MT, Senhor Gilmar Miranda de
Almeida, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhes são conferidas.
Considerando, analisando e atendendo o requerimento protocolado pela servidora
Eni Teresinha da Silva, resolve:
Art. 1º - Com respaldo no art. 15, da Lei Complementar 121/14, o vencimento da
Servidora Eni Teresinha da Silva, ocupante do cargo em comissão de Assessora
para Assuntos Legislativos será o vencimento base do cargo efetivo de Agente
Administrativo Legislativo, após a efetivação da ultima elevação funcional.
Art 2º - Será aplicado o vencimento retroagindo a 10 de abril de 2020, data da
elevação de nível e classe.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação por afixação
em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência, 22 de maio de 2020.
GILM M DA
Presidente
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