norma nº 29/2020

é CAMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
N PORTARIA Nº 29/2020
qnto DE 23 DE JUNHO DE 2.020
o
oO. 40.
ção ça “Dispõe sobre a concessão de
MAS | go férias ao servidor Rivaldo Lopes
aa (Oy U Peres Gonçalves”.
O Presidente da Câmara Municipal da Canarana, Estado do
Mato Grosso, Senhor Gilmar Miranda, no uso de suas atribuições legais,
considera:
O servidor cumpriu com as exigências legais e não tem
registro de ocorrências que impeçam ou limitem o período regulamentar
para o gozo das férias em conformidade com o estatuto do servidor
municipal. Requereu por escrito, com protocolo no dia 16/06/2020 às
18h38min., conforme cópia anexa, o pedido de alteração da escala de
férias, resolve:
Art. 1º - Conceder férias regulamentares ao Servidor Rivaldo
Lopes Peres Gonçalves, matrícula nº 076, referente período aquisitivo
compreendido de 01/02/2019 a 31/01/2020, que serão gozadas entre os
dias 01/07/2020 à 30/07/2020 - 30 dias.
S 1º — Fica a Contabilidade da Câmara Municipal autorizada a
efetuar o pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal do Servidor, em
conformidade com o estabelecido no artigo 73 & 1º, da Lei Complementar
nº 028/2002.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Canarana-MT, 23 de junho de 2.020.
Ea
Presidente
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