norma nº 310/1996

ESTADO DE MATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
CGC(MF) 15.028.922/0001-91
. LEI No 310/96
De 21 de Junho de 1996
DPISPDE SOBRE AS DIREVRIZE *
URGAMENTARIAS FARA E
EXERCICIO DE 1997 E Da
OUTRAS PROVIDENCIAS
LUIZ CANCIAM, Prefeito do Municipio de Canarana.
Estado de Mato Groggos NO usa de suas atribuições legais +
consider area o dimposto no art. 160, parágrafo Broa ca
“Constituição Federal"
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Vergadore:
aprovou e eu promulgo a seguinte Leis
SAN Art. Ig —- Gao diretrizes orçamentárias gerais a
- instruções que norteiam à Wlaboração do orçamento do Municipi
para q exercicio de 1997
Art. 2g - O montante das despesas, não poderá se
superior ao das receitas
Brito 3 - Ag receitas e as despe serão
estipuladas segundo os preços vigentes em Julho Pés "ee (fito
serão corrigidos quando o orçamento anual entrar em vigora qe)
variação acumulada do período (julho a dezembro/l. 994) pele
ândice Geral de preços-disponibilidade internas da fundaçã:
Getúlio Vargas CIGO-DI/FOW eu outro indexador que o substituir.
Arte do Us projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos. projetos não podendo ser par alisader.
sem a autorização Legislativa.
PARAGRAFO UNICO -—- às obras e serviços epa
Fa execrição ultrapasse [o exercício der 1.997 constars
À. obrigatoriamente do plano plurianual.
Brto OQ pagamento do serviço da divida
pessoal e de encargos terão prioridades sobre as ações e
expansão « «
Art. gg - O Foder Executivos tendo em vista
capacidade financeira do Municipio, qrocedera a seleção dd
prioridade entre as relacionadas no anexo | integrante desta Lei.
rito Po = O Foder Executivos poderá firme»
convéni os contratos. ajustes para c envolvimento de programa.
nas > de educação saúde, assistência social. saneamento «
outros projetos considerados de utilidade públicas
RUA MIRAGUAÍ, 228 “+ A ME RA/ DOMUA 2I0DE
FONE (065) 478-1200 - FAX 478-1600 AD/£ VA
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CGC(MP) 15.028.922/0001-91
árt. Bo - Os recurso Ordinários de Tesouro
- pPunicipal, somente poderão ser programados para atender despesas
de capital, após atendidas as despesas com pessoal, encargos e
serviços da divida tamortização ce operação ce crédito).
art. Pg - O orçamento municipal compreenderá ag
Receitas «e as despesas de administração Direta e Indiretas
putarquias e Fundações.
Art. 140qg - Constituem a receitas do Municípie
aquelas provenientes cer
[1 - Dos tributos ce sua competências
II - De atividaes econômicas, que peu” sua
conveniência possam ser executadasa
TIL - De transferência por força de mandamen tea
E constitucional, ou de convênios “irmados com entidades privadas €
PN governamentais em todas as esferas do governos
LV — De empréstimos tomados antecipação de receita
e de alguns serviços mantidos pela Administração Muni cd pel
Art. Lig —- O Foder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do encerramento
do exercícios projeto de Lei relativo as modificações na
Legislação Tributária pertinente as
LT — Revisão da planta de valores, de ferma a
atuzlizar o vator venal dos imóveis, para cobrança do TETUS
II - Atualização das alíquotas do imposto sebire
serviços de qualquer naturezas
III —- Atualização das Taxas pelo poder de policias
TU —-* Atualização das Taxas por prestação de:
servi ços
V- Contribuição de melhorias
VI - Outras receitas municipailsg
FARGCGRAFO UNICO - & atualização de que trata «a
modernização da máquina fazendária no sentido de aumentar &
produtividade.
9
árte Aê = No orçamento anual do municipic
conetarão obrigatoriamentes
1 - Recursos destinados para a manutenção do poder
Legiulativos
IL - Recursos destinados ao pagamento da «divida
Municipal e seus serviços.
III - Recursos destinados ao Foder Judiciários
conforme disptie o artigo 100 da constituição Federal;
[4 - Recursos para pagamento de pessoal e seus
encarçgosy
Vv - Recursos destinados ao atendimento cas
disposições da Lei Federal ng 8.06? de 13 de julho de 1.990, que
cria o estatuto da Criança e do fdulescente (CONSELHO TUTELAR)
VI - Manutenção de ensinos
ranutenção de saúde pd
> —— =.
CAM APANA
RUA MIRAGUAÍ, 228
FONE (065) 478-1200 - FAX 47)
ARA A mão MAM
BREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA
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Aria 134 - É vedada a inclusão na Led
Orçamentárias bem comp em suas alterações, recursos do Municipio
para qualquer carteira de previdência, salvo às dos servidores
nunicipade, na forma da Lei,
art. Llãg - Esta Lei entra em vigor na data de gua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Frefeith
GN
dGaó
Secretári de Administraçs º
e erve Gerailto-
q O FEDRO fuso dia NEON CARVOL
Secretário de Finanças.
Da.
RUA MIRAGUAÍ. 228 Co TT PREFEREVRA DOMUNCINODE
FONE (065) 478- 1200 - FAX 478-1600 a A DS O DE
FONE (C : CA ADA:SIA
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ANEXO E DA LEI Ng
QUE DISPOE SORRE AB DI
ORÇAMENTÁRIAS FARA O E)
: DE 1997 E Da
. : PROVIDENCIAS
Frioridacdems o metas q terre observadamr ria
sinboração do orçamento Municipal para o exercício financeiro ie
1.997
2 - PODER LEGISLATIVO
1.01 —- Processo Legislativos
Panutenção «e encargos com a Cimara Municipal
1.02 - Becretaria de Administração e Tesouraria
- Manutenção e encargos com a Secretaria e Tesouraria
- Equipamentos, Material Fermanente, Móveis e Utensílios
- Amortização da Divida Contratada
“VA 2 - GARINETE DC PREFEITO
ROL - Manutenção e encargos do Gabinete
2.0? - Manutenção departamento JCal.
us - Vanutenção e encargos Departamento de Imprensa e
Divulgação
R.04 - Subvenções Sociais.
3 - SECRETARIA DE SAUDE.
01 - Gabinete do Secretário e Assessoria
- Manutenção e encargos com a saúde
- Aquisição de aparelho de Raio X completo
- Aquisição de autombvel! pára a Secretaria
- Ampliação adequação do prédio do posto de Satie, cem a
inetalação do pronto socorro e treinamento de pessoal.
- Aquisição de equipamento para, adequar o atendimento da sete
ne interior do Municipios
- Construção e implantação de póstos de Baúcde na área urbana
Am RETARIA DE VORER
4.014 — Urbanismo Eletrificação, Manutenção Elétrica
- Manutenção e encargos com a urbanização
- Aquisição de equipamentos, para ampliação e melhoria na coloca
e reciclagem do Lixo urbano
- Ampliação melhoria e nanutenção nas redes elétric. «
hidráulicas embelezamento da área urbana, praçasa canteiros as
avenidas e jardinamento
Favimentação asfáltica de vias urbanas e conservação do atua
- Melhorar as vias urbanas nos locais densamente povoados
Viabilizar e fomento na implantação de redes e
eletrificação rural
- Bmpliação, modernização e aparelhanento do aeroporto Munid cãge.
- Sinalização de transito nas vias públicas
4.02% - Departamento de Estrades e Rodagem
- Manutenção e encargos com o Jepartamento de estradas e rodag
- Censtrução de pontes sobre rios e córregos, nas rodovias
municipais, patrolamento do de novas eetradas em locais
/
()
RUA MIRAGUAI, 228
4 PREFEITURA / DO MUNGit2O DE
FONE (065) 476-1200 - FAX 478-f600 CAM ARARIA
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E
e maior demanda .
- Aquisição de equipamento e máquinas rodoviárias
% — SECRETARIA DE EDLICAÇAO E CULTURA
8.01 - Departamento de educação
- Avuinição de equipamentos MÁCGUANAR sy móveis e utensilios
- Aquisição de veiculos para o transporte de alunos do eszino
Pruncdamental .
“ Transporte escolar para estudantes em idade escolar, residentes
em regibes sem eucolas de Ga a Ba série
4.01. - Departamento Cultural.
- Comstrução do nemorial Histórico de Canarana Museu)
- Promover o desenvolvimento cultural e social
- Quadras de esportes e realização de competições
- Aquisição de veículo para programa de visitas às esuclas
- Manutenção e melhoramento de uma classe para excepcienadas e dar
sistências educacional e psicológices
dm “ Reforma e ampliação de quadras de esportes na área urbane e no
interior
Aquisição de materiais esportivos para o departamente de
esporteg, diversas modalidades esportivas
- Aquisição de instrumento para o Coral e Banda Panic pal
manutenção dos corais
& —- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GER
- fquisição de equi pamen tos a mácquinasa mé 5
reequipar as várias unidades administrativas
eficientes. | !
- Construção donovo centro administrativo municipal
- Aquisição de imóveis de interesse do Municipio
- Pagamento das Frecatórias Judiciais
- Conservação, manutenção e ampliação dos prédios públicos em
existência. : is
e:
7? —- SECRETARIA DE FINANÇAS
7.01 - Gabinete do Secretário e Tesouraria
Fam - Manutenção e encargos com a Secretaria de Finanças
: - Aquisição e adequação de equipamentos eficientes e seguros vara
a secretaria
- Amortização da divida contratada
- Encargos da divida contratada
- Reforma e madernização chores céxiigos municipais des
Posturas, edificação, obras e tributári:
- Aquisição de equipamentos de Informática
- fquisição de veiculos para volante fiscal
Aquisição de equipamentos sóveis, utensílio
Fagamento de aposentadoria:
:
i
& - SECRETARIA DE AGRIC. IND. COM, E TURISMO
8,01 - Gabinete do Secretário e Assessoria
- Manutenção e encargos com fâgric, Ind. Come e Turismo
- fquisição de equipamentos para o desenvolvimento das atividales
e iretalação do viveiro de mudas Municipal.
- Viabilizar a Instalação do garque de exposiçies agroindustr o ale
PREFEITURA / DO MU! KÍPIO DE
PA ADRAIA
RUA MIRAGUAÍ, 228
FONE (065) 478-1200 - FAX 478-1609'