norma nº 1/1991

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana
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EMENDA À IEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/91
DE 08 DE OUTUBRO DE 1.991
ALTERA A REDAÇÃO E CONTEÚDO DO $ 5º DO
ARTIGO 19 E DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNI
CA DO MUNICÍPIO DE CANARANA.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERBADORES DE
CANARANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições!
Ro. legais e com base no que dispõe o inciso IV, do artigo 29 e
os incisos I e II e seus parágrafos do art. 40 da Lei Orgâni
ca do Município de Canarana, resolve promulgar a presente E
menda da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º - 0 $ 5º do Art, 19 da Lei Orgânica !
do Município de Canarana passa a ter a seguinte redação: !! A
eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio far-se-á no
dia 15 de fevereiro do terceiro ano de cada legislatura, con
siderando-se automaticamente empossados os eleitos".
Art. 2º - O Art. 20 da Lei Orgânica do Municí
pio passa a ter a seguinte redação: "O mandato da Mesa sserá
de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na elei
(O
ção imediatamente subsequente". mista à
Art. 3º - Esta emenda entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Ca-
narana MT, em 08 de outubro de 1.991.
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JURAC e BP CIO
PRESIDEN
MY Ásito
NA ROHR MADELATNE GLIOTTO
19 SECRETÁRIO 22 SECRETÁRIA
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