norma nº 3/2002

ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Canarana - MT
EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 003/2002.
De 22 de Novembro de 2002.
Altera dispositivos dos Arts. 19 e 20 da Lei
Orgânica do Município.
A Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõem o
inciso V, do Art. 29, e os incisos I e II e seus parágrafos do Art. 40 da Lei Orgânica
do Município de Canarana, resolve promulgar a presente Emenda à Lei Orgânica
do Município:
Art.1º - O $ 5º do Art. 19 passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-se o 8 7º:
85º - A eleição da Mesa âmara para o segundo
biênio far-se-á no dia 15 de dezembro do
segundo ano de cada Legislatura e os eleitos
serão empossados em sessão solene no dia 1º de
Janeiro do ano seguinte.
8 7º - O mandato da Mesa eleita em 1º de janeiro de
2001 estender-se-á até 15 de fevereiro de 2003,
excepcionalmente.
Art. 2º - O parágrafo único do Art. 20 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Parágrafo Único — É permitida a recondução para o
mesmo cargo na eleição imediatamente
subsegiiente.
ESTADO DE MATO GROSSO
«AU... Câmara Municipal de Canarana - MT
puta
Art. 3º- A presente emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, 22 de
Novembro de 2002,
Presidente