norma nº 4/2003

Tipo	Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano	4 / 2003
Date	2003-10-20
Ementa	Dá nova redação ao Art. 12, § 2º da Lei Orgânica e fixa o número de vereadores.
native_id	2478

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.