norma nº 5/2006

AM
EMENDA Á LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 005/2006, DE 03 DE MARÇO
DE 2006.
Gâmara Muoicipaf de Cangritk
e do! Afixado no lugat dá
Publicado e
costume no dia
6 Acrescenta Parágrafo Único no Art. 91, Capítulo III, DOS
, Ao BENS MUNICIPAIS.
Art. 1º- O Artigo 91, Capítulo HI, DOS BENS MUNICIPAIS, da Lei Orgânica d
Município de Canarana-MT., passa a vigorar com o aditivo de um Parágrafo Único, co
a seguinte redação:
Art. 91 — Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeit
a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Parágrafo Único — Os bens imóveis do Município não podem
objeto de doação, nem de utilização gratuita por terceiros, salvo, e mediante ato
Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoa jurídica d
direito público interno, entidade componente de sua administração indireta ou sociedad:
civil sem fins lucrativos, ou ainda pessoa física ou jurídica, quando presente estiver
interesse público, sendo que em caso de imóveis destinados a moradia e comércio ser:
vedado a doação a quem seja proprietário ou possuidor de outro imóvel no Município o
possua condição financeira favorável, publicamente notória.
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de s
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, 03 de Março de 200
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Usos José Horto dos Santos A
- Presidente f ;
Márcia Gracielia Luf | do Francisco Dorádo
1º Secretária 2º Secretário
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Av. Rio Grande do Sul,217 Centro ao CEP 78640-000 Canarana -
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E-mail: canarana(Mbrturbo.com.br Fone/Fax-(ARY 470 190n