norma nº 311/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANIA
CGC(MF) 15.028.922/0001-91
LEI N2311/96.-
De 04 de julho de 1.996.-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICiPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN -
TAR, BEM COMO TRANSPOR RECURSOS DO
“ORÇAMENTO.
Luiz Cancian, Prefeito do Município de Canaran:. ,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores “pro
TR vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autr i-
zado a abrir Crédito Adicional Especial, bem como Transp -
Recursos do Orçamento Programa vigente criando-se a Dota Oo
Orçamentária, conforme estabelece a presente Lei.
Art. 2º - Fica suplementada a seguinte dotaçãc do
Orçamento Programa de 1.996, abaixo discriminada:
08 - SECRETARIA AGRICULTURA IND. COM. E TURISM-.:
08.01 - GABINETE SECRETÁRIO E ASSESSORIA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 — INVESTIMENTOS '
4.1.1.0.03 - Obras e Instalações 04.07.021 - Constr:.cão
de Certro Comunitário R$ 110,00..00
TOTAL .R$ 110.00. d0
Art, 3º — Para dar cobertura ao crédito aberto ;:e-
EN lo Artigo anterior, serão anuladas as seguintes dotações do
Orçamento vigente, de conformidade com o disposto no Artiivo
43, parágrafo 1º, ítem III, da Lei Federal 4.320/64 de 1; de
Março de 1.964:
08 — SECRETARIA AGRICULTURA IND. COM. E TURISMO
08.01 - GABINETE SECRETÁRIO E ASSESSORIA
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo R$ 80.00€ d0
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Enca
gos =
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos R$ 30.00€.. 0
1.
TOTAL R$ 110.00c .90
. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de su«
aprovaçao, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Canarana, MT., em 04 1e
PREFE DO MUNIC 20 DE
CA MESA pic
A MIRAGUAÍ, 278
NE (065) 478-1200 - FAX 478-1600 -
P. 78.640-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARA'IA
CGC(MF) 15.023.922/0001-91
E CE a NCIAN
feito d SNC -
julho de 1.996.-
JA MIRAGUAÍ, 228
PREFEITURA / DO MUNICI DE
NE (065) 478-1200 - FAX 4781
E DA BAR AMA. 8-1600 PMPA MM NV aArmasn a