norma nº 6/2006

Cámara Municipa
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EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 006/2006 o
DE 17 DE MARÇO DE 2006.
Modifica o Artigo 13 da Lei Orgânica do Município
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE
CANARANA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais com base no
que dispõe o inciso IV, do Art. 29 e os incisos I e II e seus parágrafos do Art. 40 da
Lei Orgânica do Município de Canarana, resolve promulgar a presente Emenda da Lei
Orgânica:
O artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Canarana-MT., passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, de 02 de fevereiro
a 17 de julho e de 1º de agosto à 22 de dezembro.
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores, 17 de Março de 2006.
Joá José Porto dos Santos
Presidente
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áréia Graciela Iyuft ando cisto Dorado
a 2º Secretário
Av. Rio Grande do Sul, 217. - Centro - CEP 78640-000 - Canarana - MT
E-mail: canarana(Dbrturbo.com.br - Fone/Fax:(66) 478-1280