norma nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DECANARANA-MT
ATO DA MESA DIRETORA Nº 002/2020
DE 7/2 DE XZ720 DE2.020
“Declarar encerrado os trabalhos
da comissão criada pelo ato
001/2020 e encaminha os autos
para a UCI apurar e concluir a
denúncia recebida pelo TCE/MT”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de
Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com
base no que dispõe o art. 16, IV, a, do Regimento Interno:
CONSIDERANDO, a conclusão da Comissão onde conclui pela
competência para apurar os fatos ser de exclusividade do controle interno.
CONSIDERANDO, a manifestação da Procuradoria onde
acompanha o entendimento da Comissão
RESOLVE:
Art.1º, Declara encerrado os trabalhos da comissão instituída
no ato 001/2020.
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / ae > - Ê
E-mail: admocanarana.mt.leg.br | www.canarana.mt.leg.br E) Ex
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CÂMARA MUNICIPAL DE CANARANA
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CANARANA-MT
Art. 2º. - Determina a Secretaria Administrativa para que
remeta cópia integral dos autos do processo administrativo 01/2020 para a
UCI.
Art. 3º - Determinar a UCI da Câmara que apure os fatos
trazidos pela denúncia recebida pelo TCE/MT, conceda o contraditório e, ao
final elabore seu parecer conclusivo constando as infrações/ilícitos, seus
autores e as penas para o ressarcimento ao erário.
Art. 4º - Relatório conclusivo deverá ser remetido à
Presidência da Câmara em 30 dias da publicação deste ato.
Canarana-MT, 22 de STmBode 2.020.
Gilmar ça
Presidente ice-Presidente
Embriánual Luis Magni Paulo José Gonçálves
19 Secretário 2º Secretário
Av. Rio Grande do Sul, nº 217 - prédio - Canarana, MT - CEP: 78640-000 - Tel.: +55 66 3478-1280 / 3478-1428 / E 5
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