norma nº 1531/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
CNPJ 15.023.922/0001-91
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Lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020
(Projeto de Lei nº054/2020 de autoria do Executivo).
 
 
Estima a Receita e Fixa a Despesa do 
Município de Canarana – MT, para o 
exercício de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana-MT, 
no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município 
para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus 
fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo 
todas as entidades da administração indireta.
Art. 2º - O Orçamento Consolidado do Município de Canarana, para o 
exercício financeiro de 2021, demonstra o Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social, estima a Receita Orçamentária de R$ 
103.949.791,74(Cento e três milhões, novecentos e quarenta e nove 
mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos), 
sendo em R$ 92.293.843,06 (Noventa e dois milhões, duzentos e 
noventa e três mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis 
centavos), para a Administração Direta e em R$ 11.655.948,68 (Onze 
milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta 
e oito reais e sessenta e oito centavos), para Administração 
Indireta.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de 
capital, na forma de legislação em vigor e das especificações 
constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte 
desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS:
Receitas Correntes 103.667.549,91
 Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 20.688.300,17
 Receita de Contribuições 3.649.310,00
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 Receita Patrimonial 3.485.600,00
 Receita de Serviço 40.516,88
 Transferências Correntes 75.681.772,86
 Outras Receitas Correntes 122.050,00
 Receitas Correntes Intra-Orçamentarias 5.417.249,93
Deduções da Receita para o FUNDEB -9.562.546,60
Dedução impostos, taxas e Cont. Melhoria -90.000,00
Receitas de Capital 4.517.538,50
Operações de Crédito – Mercado Aberto 2.318.526,00
Transferência de Capital 2.199.012,50
Total Geral Consolidado 103.949.791,74
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes 97.428.851,16
 Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria 20.688.300,17
 Receita de Contribuições 918.123,75
 Receita Patrimonial 78.087,50
 Receita de Serviço 40.516,88
 Transferências Correntes 75.681.772,86
 Outras Receitas Correntes 22.050,00
Deduções da Receita para o FUNDEB -9.562.546,60
Deduções de Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria
-90.000,00
Receitas de Capital 4.517.538,50
Operações de Crédito-mercado Interno 2.318.526,00
Transferência de Capital 2.151.284,97
Total da Administração Direta 92.293.843,06
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Receitas Correntes 6.238.698,75
 Receitas de Contribuições 2.731.186,25
 Receita Patrimonial 3.407.512,50
 Outras Receitas Correntes 100.000,00
Receitas Correntes – Intra-Orçamentária 5.417.249,93
Total da Administração Indireta 11.655.948,68
Total Geral (1+2) 103.949.791,74
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Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a 
esta Lei em R$ 103.949.791,74, (Cento e três milhões, novecentos e 
quarenta e nove mil, setecentos e noventa e um reais e setenta e 
quatro centavos), sendo em R$ 92.293.843,06 (noventa e dois 
milhões, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e 
três reais e seis centavos)de Despesas Orçamentárias, para a 
Administração direta; e em R$ 11.655.948,68 (Oito milhões, cento e 
vinte mil, novecentos e noventa e nove reais e dezoito centavos)de 
Despesas Orçamentárias, para a Administração Indireta, será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, 
obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e 
natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte 
desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS
Despesas Correntes 82.791.408,74
Despesas de Capital 11.929.259,75
Reserva de Contingência 882.592,69
Reserva Legal (R.P.P.S.) 8.346.530,56
Total Geral 103.949.791,74
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes 79.477.778,74
Despesas de Capital 11.923.471,63
Reserva de Contingência 882.592,69
Total da Administração Direta 92.283.843,06
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Despesas Correntes 3.313.630,00
Despesas de Capital 5.788,12
Reserva do R.P.P.S. 8.346.530,68
Total da Administração Indireta 11.665.948,68
Total Despesas Administração Direta e Indireta 103.949.791,74
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II – POR ÓRGÃOS DO GOVERNO:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo 3.902.144,57
Secretaria Mun. De Gestão Governamental 2.033.863,12
Secretaria Mun. de Administração e Serv. Gerais 4.556.848,66
Secretaria Municipal de Finanças 5.968.117,34
Secretaria Municipal de Educação e Cultura 26.236.763,45
Secretaria Municipal de Saúde 23.098.372,23
Secretaria Mun. de Obras Estradas e Rodagens 18.610.411,14
Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 1.182.949,72
Secretaria Municipal de Assistência Social 3.516.943,36
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 1.680.997,50
Secretaria Mun. De Desenvol. Sócio-econômico e 
Turístico
1.506.431,97
Total da Administração Direta 92.293.843,06
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Prevican - Fundo Municipal. Previdência 11.665.948,68
Total da Administração Indireta 11.655.948,68
Total Geral (1+2) 103.949.791,74
III – POR FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa 3.902.144,57
04 Administração 17.587.208,32
08 Assistência Social 3.250.689,59
10 Saúde 23.001.550,36
11 Trabalho 723.515,62
12 Educação 25.357.205,34
13 Cultura 879.558,11
15 Urbanismo 3.793.511,61
16 Habitação 312.558,75
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17 Saneamento 96.821,87
18 Gestão Ambiental 46.304,99
20 Agricultura 1.136.644,73
22 Industria 52.093,12
23 Comércio e Serviços 1.454.338,85
25 Energia 858.365,00
26 Transporte 6.357.154,54
27 Desporto e Lazer 1.680.997,50
28 Encargos Especiais 920.587,50
99 Reserva de Contingência 882.592,69
Total da Administração Direta 92.293.843,06
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
09 - Previdência Social 3.319.418,00
Reserva de Contingência RPPS 8.346.530,68
Total da Administração Indireta 11.665.948,68
Total Geral (1+2) 103.949.791,74
IV – POR SUB-FUNÇÕES
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa 3.902.144,57
122 Administração Geral 18.593.648,02
123 Administração Financeira 3.441.421,53
124 Controle Interno 231.525,01
241 Assistência ao Idoso 11.576,25
243 Assistência à Criança e ao Adolescente 19.679,61
244 Assistência Comunitária 1.095.178,72
301 Atenção Básica 6.725.851,34
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 12.307.378,61
303 Suporte Profilático e Terapêutico 710.629,59
304 Vigilância Sanitária 1.045.020,35
305 Vigilância Epidemiológica 552.383,36
306 Alimentação e Nutrição 679.859,62
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331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 723.515,62
361 Ensino Fundamental 18.813.893,68
364 Ensino Superior 133.126,88
365 Educação Infantil 5.730.325,16
392 Difusão Cultural 879.558,11
451 Infra-Estrutura Urbana 28.940,63
452 Serviços Urbanos 3.764.570,98
482 Habitação Urbana 312.558,75
511 Saneamento Básico Rural 33.940,62
512 Saneamento Básico Urbano 62.881,25
541 Preservação e Conservação Ambiental 46.304,99
606 Extensão Rural 241.800,61
661 Promoção Industrial 52.093,12
691 Promoção Comercial 522.640,13
695 Turismo 931.698,72
751 Conservação de Energia 835.212,50
752 Energia Elétrica 23152,50
781 Transporte Aéreo 162.067,50
782 Transporte Rodoviário 6.195.087,04
812 Desporto Comunitário 1.680.997,50
843 Serviços de Dívida Interna 920.587,50
999 Reserva de Contingência 882.592,69
Total da Administração Direta 92.293.843,06
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
272 Previdência do Regime Estatutário 3.319.418,00
999 Reserva Legal RPPS 8.346.530,68
Total da Administração Indireta 11.665.948,68
Total Geral (1+2) 103.949.791,74
V – POR PROGRAMAS:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
0001 Processo Legislativo 3.902.144,57
0003 Administração Geral 15.069.571,54
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0004 Administração Financeira Responsável 5.968.117,34
0005 Expansão e Melhoria no Ensino Infantil 5.236.541,03
0006 Expansão e Melhoria do Ensino 
Fundamental 18.987.537,43
0007 Expansão e Melhoria no Ensino Superior 133.126,88
0008 Difusão da Cultura Local e Regional 879.558,11
0009 Atenção Básica em Saúde Municipal 6.725.851,34
0010 serviços de Média Alta Complexidade, 
Ambulatorial, Urgência e Emergência 12.307.378,61
0011 Serviços de Saúde em Vigilância 
Sanitária 1.045.020,55
0012 Serviços de Saúde em Vigilância 
Epidemiológica 552.383,36
0013 Serviços de Saúde no Suporte 
Profilático e Terapêutico 710.629,59
0014 Gestão em Saúde Municipal 1.660.287,11
0015 Saneamento Básico para Todos 96.821,87
0016 Construção, Manutenção de Estradas
Vicinais 3.594.150,00
0017 Melhoria do Transporte Rodoviário 2.600.937,04
0018 Eletrificação Urbana e Rural 
Sustentável 858.365,00
0019 Urbanização Humanizada e Sustentável 3.764.570,98
0020 Construção de Casas Populares 312.558,75
0021 Agricultura de Subsistência 241.800,61
0023 Promoção do Comércio Regional 574.733,25
0024 Melhorias do Transporte Aéreo 162.067,50
0025 Promoção do Turismo Regional 931.698,72
0026 Assistência à Criança e ao Adolescente 19.679,61
0027 Assistência e Melhorias nas Áreas 
Sociais 3.231.009,98
0029 Incentivo ao Desporto Amador e Lazer 1.690.997,50
0031 Conservação do Meio Ambiente 
Sustentável 46.304,99
Total da Administração Direta 92.293.843,06
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
0030 PREVICAN-Fundo Mun. Prev. Serv. De 
Canarana
11.655.948,68
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ 15.023.922/0001-91
Rua Miraguaí, 228 – Fone Fax (66) 3478-1200 - CEP 78640-000 – Canarana – Mato Grosso
Total da Administração Indireta 11.655.948,68
Total Geral (1+2) 103.949.791,74
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo 
todas as entidades da administração direta é de R$ 26.518.493,72
(Vinte e seis milhões, quinhentos e dezoito mil, quatrocentos e 
noventa e três reais e setenta e dois centavos) e da Administração 
Indireta é de R$ 11.655.948,68 (Onze milhões, seiscentos e 
cinquenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e 
sessenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 38.174.442,40
(Trinta e oito milhões, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos 
e quarenta e dois reais e quarenta centavos).O Orçamento Fiscal do 
Município é de R$ 65.775.349,34 (sessenta e cinco milhões, 
setecentos e setenta e cinco mil, trezentos e quarenta e nove reais 
e trinta quatro centavos).
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos 
adicionais suplementares até o limite de 15% (Quinze Por Cento), no 
curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente 
disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 
4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da 
Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta 
Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da 
execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e 
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na 
legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar 
nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º - Comprovado o interesse publico municipal e mediante 
convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir 
custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 
2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 07 de dezembro de 
2020.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal