norma nº 316/1996

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ESTADO DE MATO GROSSO cdi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANARANA
Ea
LEI Nº316/96.-
De 29 de outubro de 1.996. -
Altera a Lei municipal nº239/93, de 07.06.93.
Luiz Cancian, Prefeito do Município de Canarana, Estado de Ma
to Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Leiy
Art. 1º - O Art. 3º da Lei municipal nº239/93, de 07 de ju -
nho de 1.993,passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º - Sobre a área poderá recair qualquer espécie de
, penhor ou ônus para finalidade diversas, não poden
do o donatário transferir ou alienar o imóvel por
um período de 1U (dez) anos, a não ser mediante ex
pressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete co Prefeito do Município de Canarana, MT., em 29 de
outubro de 1.996.-
PB. CA ni IAN
Prefeito do Município.-