norma nº 1534/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeitura Municipal de Canarana
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Lei Municipal nº 1.534/2020 de 07 de dezembro de 2020
(Projeto de Lei nº065/2020 de autoria do Executivo).
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito 
suplementar e dá outras providências.
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir 
crédito suplementar no orçamento programa para o exercício 
financeiro de 2020, até o limite de 5% (Cinco) por cento do total 
do orçamento.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, 
serão utilizados recursos de acordo com os artigos 42 e 43 da Lei 
4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, pela 
anulação total ou parcial das dotações orçamentárias do Orçamento 
Financeiro de 2020.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 07 de dezembro de 
2020.
 Fábio Marcos Pereira de Faria
 Prefeito Municipal